Alteração ao projeto durante a execução da obra – Comunicação Prévia (art.º 83.º)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de comunicação prévia, ou de alterações ao projeto durante a execução da obra é devida a taxa de Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de comunicação prévia, ou de alterações ao projeto durante a execução da obra é devida a taxa de |
Valor
139,20 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Fundamentação da não entrega do Projeto de Condicionamento Acústico Fundamentação da não entrega do Projeto de Condicionamento Acústico |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
ACU.01 |
- |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade do Projeto de Condicionamento Acústico (PDF/A) Termo de Responsabilidade do Projeto de Condicionamento Acústico (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
ACU.02 |
Download |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade do Projeto de Condicionamento Acústico (IFC) Termo de Responsabilidade do Projeto de Condicionamento Acústico (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
ACU.03 |
Download |
|
Descrição
Declaração de habilitação profissional ou código por associação pública de natureza profissional - Projeto de Condicionamento Acústico Declaração de habilitação profissional ou código por associação pública de natureza profissional - Projeto de Condicionamento Acústico |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
ACU.04 |
- |
|
Descrição
Seguro de responsabilidade civil do Projeto de Condicionamento Acústico Seguro de responsabilidade civil do Projeto de Condicionamento Acústico |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
ACU.05 |
- |
|
Descrição
Peças escritas do Projeto de Condicionamento Acústico (PDF/A) Peças escritas do Projeto de Condicionamento Acústico (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
ACU.06 |
- |
