Alteração ao projeto durante a execução da obra isenta, na sequência de Informação Prévia, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE – artigo 83.º
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de comunicação prévia, ou de alterações ao projeto durante a execução da obra é devida a taxa de Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de comunicação prévia, ou de alterações ao projeto durante a execução da obra é devida a taxa de |
Valor
139,20 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Requerimento Ocupação da Via Pública Requerimento Ocupação da Via Pública |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
REQ.05 |
- |
|
Descrição
Certidão Negativa da Conservatória do Registo Predial Certidão Negativa da Conservatória do Registo Predial |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
LEG.02 |
- |
|
Descrição
Certidão de teor da Conservatória Comercial (ou código da Certidão permanente de Registo Comercial) Certidão de teor da Conservatória Comercial (ou código da Certidão permanente de Registo Comercial) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.03 |
- |
|
Descrição
Documento comprovativo da qualidade de titular Documento comprovativo da qualidade de titular |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.04 |
- |
|
Descrição
Ata dos condóminos Ata dos condóminos |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.05 |
- |
|
Descrição
Documento com identificação de outros titulares Documento com identificação de outros titulares |
N.º máximo de Ficheiros
10 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
LEG.10 |
Download |
