Alvará de Nicho
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - taxa administrativa. Acresce Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - taxa administrativa. Acresce |
Valor
24,79 € |
Legislação
