Concessão Perpétua de Ossário
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Ocupação de ossários municipais - processo administrativo Ocupação de ossários municipais - processo administrativo |
Valor
9,21 € |
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Descrição
Acresce: ocupação - carácter de perpetuidade (ocupação de ossários municipais) Acresce: ocupação - carácter de perpetuidade (ocupação de ossários municipais) |
Valor
501,18 € |
Legislação
-
TipoDLNúmero411/98Descarregar legislação
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e da mudança de localização de um cemitério
