Entrega Adicional de Elementos - Regime de Arrendamento Apoiado
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Comprovativo de todos os rendimentos dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos ou Documento comprovativo em como não aufere nenhum tipo de rendimento ou de prestação social (exceto abono de familia) Comprovativo de todos os rendimentos dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos ou Documento comprovativo em como não aufere nenhum tipo de rendimento ou de prestação social (exceto abono de familia) |
N.º máximo de Ficheiros
10 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CMP.19 |
- |
|
Descrição
Contrato de arrendamento Contrato de arrendamento |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CNT.01 |
- |
|
Descrição
Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome da/o requerente e dos demais elementos do agregado familiar Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome da/o requerente e dos demais elementos do agregado familiar |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DEC.07 |
- |
|
Descrição
Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou do Instituto da Segurança Social, comprovativa da composição do agregado familiar e respetiva morada Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou do Instituto da Segurança Social, comprovativa da composição do agregado familiar e respetiva morada |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DEC.08 |
- |
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Descrição
Documento oficial de entidade judicial competente que ateste o facto de ser vítima de violência doméstica (se preencheu no campo "Precariedade" a opção "Violência doméstica") Documento oficial de entidade judicial competente que ateste o facto de ser vítima de violência doméstica (se preencheu no campo "Precariedade" a opção "Violência doméstica") |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DOC.08 |
- |
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Descrição
Documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar Documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar |
N.º máximo de Ficheiros
10 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DCP.28 |
- |
Legislação
