Licença Especial de Ruído
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Licenciamento da actividade de realização de eventos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre Licenciamento da actividade de realização de eventos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre |
Valor
27,60 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. |
Valor
13,80 € |
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Descrição
Acresce: por dia, em função do custo administrativo, 10% - (licenciamento da actividade de realização de eventos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre) Acresce: por dia, em função do custo administrativo, 10% - (licenciamento da actividade de realização de eventos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre) |
Valor
2,76 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. |
Valor
13,80 € |
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Descrição
Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração |
Valor
27,60 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. Pela apresentação do pedido/requerimento é devido 50% do montante da taxa prevista. O valor liquidado será deduzido ao montante total das taxas a pagar pela emissão da licença. Não há lugar à restituição do montante liquidado, caso o pedido/requerimento seja, total ou parcialmente, nem em caso de desistência do mesmo. |
Valor
13,80 € |
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Descrição
Acresce por m2 e por dia em função do custo administrativo 20% Acresce por m2 e por dia em função do custo administrativo 20% |
Valor
2,76 € |
Legislação
