Pagamento em Prestações de Processo Executivo e Apensos
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Documento de identificação Documento de identificação |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DOC.04 |
- |
|
Descrição
Documentos que evidenciem a situação de carência económica (Declaração fiscal/Nota de liquidação de rendimentos (IRS/IRC), Certificado de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção, Comprovativo de agregado familiar ou de despesas) Documentos que evidenciem a situação de carência económica (Declaração fiscal/Nota de liquidação de rendimentos (IRS/IRC), Certificado de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção, Comprovativo de agregado familiar ou de despesas) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DOC.09 |
- |
|
Descrição
Número de Identificação Fiscal (caso não apresente Cartão de Cidadão) Número de Identificação Fiscal (caso não apresente Cartão de Cidadão) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DCP.29 |
- |
Legislação
