Apoio Pontual para Cedência de Instalações, Bens Móveis e Materiais em Projetos Socioeducativos
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Legislação
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TipoANúmero6104/2023Descarregar legislação
Regulamento Municipal de Apoio aos Projetos Socioeducativos