Transmissão de Licença de Transporte em Táxi
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Taxi / averbamentos Taxi / averbamentos |
Valor
54,52 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Alvarás emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) de ambos os veículos Alvarás emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) de ambos os veículos |
N.º máximo de Ficheiros
2 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ALV.16 |
- |
|
Descrição
Certidão(ões) emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou apresentação do documento de identificação, no caso de pessoa singular Certidão(ões) emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou apresentação do documento de identificação, no caso de pessoa singular |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CER.16 |
- |
|
Descrição
Documento comprovativo de transmissão da licença Documento comprovativo de transmissão da licença |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CMP.31 |
- |
|
Descrição
Documento de constituição de firma Documento de constituição de firma |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DOC.03 |
- |
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Descrição
Número de Identificação Fiscal (caso não apresente Cartão de Cidadão) Número de Identificação Fiscal (caso não apresente Cartão de Cidadão) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DCP.29 |
- |
Legislação
-
TipoDLNúmero251/98Descarregar legislação
Diploma aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros,adiante designados por transportes em táxi.
-
TipoANúmero2984/2004Descarregar legislação
Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros — Transporte em Táxi