Controlo Metrológico
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Legislação
-
TipoTABNúmeroTTD-2025Descarregar legislação
Tabela de Taxas de Deslocação - Instituto Português da Qualidade
-
TipoTABNúmeroTTS-2025Descarregar legislação
Tabela de Taxas de Serviço - Instituto Português da Qualidade
-
TipoDLNúmero29/2022Descarregar legislação
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição