Atribuição de Lugar de Venda a Título Ocasional nos Mercados Locais de Produtores do Concelho de Palmela
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Legislação
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TipoANúmero9531/2021Descarregar legislação
Regulamento dos Mercados Locais de Produtores do Concelho de Palmela