Transmissão da Licença em caso de morte - Mercados Municipais de Palmela
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Legislação
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TipoREGNúmero581/2024Descarregar legislação
Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Palmela