Alteração à Utilização sem Operação Urbanística Prévia
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de Comunicação de utilização, aditamentos e alteração de utilização - no ato de apresentação é devida a taxa de |
Valor
54,51 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
Peças desenhadas de Outros Documentos (DXF, DWG) Peças desenhadas de Outros Documentos (DXF, DWG) |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
50 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
DWG;DXF |
Prefixo
OUT.03 |
- |
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Descrição
Peças desenhadas de Outros Documentos (PDF/A) Peças desenhadas de Outros Documentos (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
50 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
OUT.04 |
- |
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Descrição
Medidas de autoproteção ou comprovativo de entrega à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) Medidas de autoproteção ou comprovativo de entrega à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
OUT.10 |
- |
