Informação Prévia, ao abrigo do n.º1 e 2 do Art.º 14.º RJUE, sobre Alteração de Utilização
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Apresentação do pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, na redação em vigor Apresentação do pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE, na redação em vigor |
Valor
182,19 € |
|
Descrição
Apresentação do pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, na redação em vigor Apresentação do pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, na redação em vigor |
Valor
454,13 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (DWFx) * Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (DWFx) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
DWFX;ASICS;ZIP |
Prefixo
ARQ.43 |
- |
|
Descrição
* Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (PDF/A) * Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.44 |
- |
|
Descrição
* Termo de Responsabilidade pela Conformidade e Idoneidade da Utilização * Termo de Responsabilidade pela Conformidade e Idoneidade da Utilização |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CIU.01 |
- |
|
Descrição
* Seguro de responsabilidade civil pela Conformidade e Idoneidade da Utilização * Seguro de responsabilidade civil pela Conformidade e Idoneidade da Utilização |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CIU.02 |
- |
|
Descrição
* Demontração e Declaração de conformidade da utilização com normas legais e regulamentares e idoneidade para fim pretendido * Demontração e Declaração de conformidade da utilização com normas legais e regulamentares e idoneidade para fim pretendido |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CIU.03 |
- |
|
Descrição
Certidão Negativa da Conservatória do Registo Predial Certidão Negativa da Conservatória do Registo Predial |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
LEG.02 |
- |
