Recibo de Obras de Edificação e Demolição
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Requerimento * Requerimento |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
REQ.01 |
- |
|
Descrição
* Termo de Responsabilidade pela Direção de Fiscalização da Obra * Termo de Responsabilidade pela Direção de Fiscalização da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.01 |
- |
|
Descrição
* Seguro de responsabilidade civil da Direção de Fiscalização da Obra * Seguro de responsabilidade civil da Direção de Fiscalização da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.02 |
- |
|
Descrição
* Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra * Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.03 |
- |
|
Descrição
* Seguro de responsabilidade civil da Direção Técnica da Obra * Seguro de responsabilidade civil da Direção Técnica da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.04 |
- |
|
Descrição
* Documento comprovativo da contratação do Diretor Técnico da Obra * Documento comprovativo da contratação do Diretor Técnico da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.05 |
- |
