Licença Especial para Obras Inacabadas
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
No ato de apresentação do pedido (prorrogação de alvará de licença ou de comunicação prévia, ou de pedidod de licença especial para conclusão de obras inacabadas) é devida a taxa de: No ato de apresentação do pedido (prorrogação de alvará de licença ou de comunicação prévia, ou de pedidod de licença especial para conclusão de obras inacabadas) é devida a taxa de: |
Valor
50,57 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
* Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra * Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.03 |
- |
|
Descrição
* Seguro de responsabilidade civil da Direção Técnica da Obra * Seguro de responsabilidade civil da Direção Técnica da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.04 |
- |
|
Descrição
* Documento comprovativo da contratação do Diretor Técnico da Obra * Documento comprovativo da contratação do Diretor Técnico da Obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.05 |
- |
|
Descrição
* Número do título habilitante para execução da obra emitido pelo IMPIC, I.P. * Número do título habilitante para execução da obra emitido pelo IMPIC, I.P. |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.06 |
- |
|
Descrição
* Seguro de acidentes de trabalho * Seguro de acidentes de trabalho |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EXO.07 |
- |
|
Descrição
Documento comprovativo da qualidade de titular Documento comprovativo da qualidade de titular |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LEG.04 |
- |
