Projeto de Alterações de Obras de Edificação (art.º 27 RJUE)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
|
No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
|
Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, ou em sede de legalização é devida a taxa de Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, ou em sede de legalização é devida a taxa de |
Valor
174,01 € |
|
Descrição
Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento de obras de interior de edificios classificados ou em vias de classificação, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, é devida a taxa de Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento de obras de interior de edificios classificados ou em vias de classificação, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, é devida a taxa de |
Valor
87,01 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Calendarização da execução da obra Calendarização da execução da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.07 |
- |
|
Descrição
Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.08 |
- |
|
Descrição
Estimativa dos encargos urbanísticos Estimativa dos encargos urbanísticos |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.09 |
- |
|
Descrição
Ficha do Instituto Nacional de Estatística (Q1, Q2, Q3, Q6) Ficha do Instituto Nacional de Estatística (Q1, Q2, Q3, Q6) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.10 |
- |
|
Descrição
Planta de implantação sobre o levantamento topográfico (DWFx) Planta de implantação sobre o levantamento topográfico (DWFx) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
DWFX;KML |
Prefixo
ARQ.11 |
- |
|
Descrição
Planta de implantação sobre o levantamento topográfico (DXF,DWG) Planta de implantação sobre o levantamento topográfico (DXF,DWG) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
DXF;DWG;KML |
Prefixo
ARQ.12 |
- |
