Projeto de Alterações de Obras de Edificação e Demolição (art.º 27 RJUE)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Taxa pela apresentação do pedido de licenciamento de obras de demolição Taxa pela apresentação do pedido de licenciamento de obras de demolição |
Valor
82,80 € |
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Descrição
Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, ou em sede de legalização é devida a taxa de Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, ou em sede de legalização é devida a taxa de |
Valor
174,01 € |
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Descrição
Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento de obras de interior de edificios classificados ou em vias de classificação, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, é devida a taxa de Por cada apresentação de elementos que alterem o projeto de obras de edificação, em sede de licenciamento de obras de interior de edificios classificados ou em vias de classificação, ou de alterações à licença na sequência de alterações ao projeto durante a execução da obra, é devida a taxa de |
Valor
87,01 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Peças escritas do Plano de Acessibilidades Peças escritas do Plano de Acessibilidades |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PAC.04 |
- |
|
Descrição
Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (DWFx) Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (DWFx) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
DWFX |
Prefixo
PAC.05 |
- |
|
Descrição
Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (PDF/A) Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PAC.06 |
- |
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Descrição
Fundamentação da não entrega do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica Fundamentação da não entrega do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EST.01 |
- |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica Termo de Responsabilidade do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EST.02 |
- |
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Descrição
Seguro de responsabilidade civil do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica Seguro de responsabilidade civil do Projeto de Estabilidade, Escavação e Contenção Periférica |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
EST.03 |
- |
