Licenciamento de Espaço Aéreo - Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Por m2 ou fracção e por ano ou fracção(alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios,toldos e sanefas (ocupação do espaço aéreo)) Por m2 ou fracção e por ano ou fracção(alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios,toldos e sanefas (ocupação do espaço aéreo)) |
Valor
14,59 € |
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Descrição
Por semana ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) Por semana ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) |
Valor
1,95 € |
|
Descrição
Por mês ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) Por mês ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) |
Valor
4,85 € |
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Descrição
Por semana ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) Por semana ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) |
Valor
19,46 € |
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Descrição
Por ano ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) Por ano ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) |
Valor
38,90 € |
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Descrição
Por semestre ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) Por semestre ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) |
Valor
9,73 € |
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Descrição
Por ano ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) Por ano ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) |
Valor
19,46 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Alvará de licença de utilização Alvará de licença de utilização |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ALV.08 |
- |
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Descrição
Ata do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende licenciar (quando a instalação for em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal (exceto frações autónomas destinadas ao comércio na sua área) Ata do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende licenciar (quando a instalação for em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal (exceto frações autónomas destinadas ao comércio na sua área) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ATA.02 |
- |
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Descrição
Croqui/fotografia (a cores) do local de implantação/projecto Croqui/fotografia (a cores) do local de implantação/projecto |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CRQ.05 |
- |
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Descrição
Desenhos de alçados e cortes, com indicação de materiais e cores que se mostrem adequados à perfeita compreensão da ocupação de espaço público pretendido (nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) Desenhos de alçados e cortes, com indicação de materiais e cores que se mostrem adequados à perfeita compreensão da ocupação de espaço público pretendido (nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
OTR.07 |
- |
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Descrição
Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação (contrato de arrendamento, exploração, autorização escrita do respetivo proprietário ou possuidor, ou outros) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação (contrato de arrendamento, exploração, autorização escrita do respetivo proprietário ou possuidor, ou outros) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CMP.26 |
- |
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Descrição
Memória descritiva com indicação dos materiais, forma e cores Memória descritiva com indicação dos materiais, forma e cores |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
MEM.01 |
- |
Legislação
-
TipoREGNúmero36/DAF-DAG/2012Descarregar legislação
Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação de Espaços Públicos
