Licenciamento de Espaço Aéreo - Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Por m2 ou fracção e por ano ou fracção(alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios,toldos e sanefas (ocupação do espaço aéreo)) Por m2 ou fracção e por ano ou fracção(alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios,toldos e sanefas (ocupação do espaço aéreo)) |
Valor
14,59 € |
|
Descrição
Por semana ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) Por semana ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) |
Valor
1,95 € |
|
Descrição
Por mês ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) Por mês ou fração - balões insufláveis,pendões bandeiras e bandeirolas ou semelhante e outros dispositivos aéreos cativos(por dispositivo) |
Valor
4,85 € |
|
Descrição
Por semana ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) Por semana ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) |
Valor
19,46 € |
|
Descrição
Por ano ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) Por ano ou fração - (painéis,anúncios eletrónicos,luminosos,iluminados ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por m2) |
Valor
38,90 € |
|
Descrição
Por semestre ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) Por semestre ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) |
Valor
9,73 € |
|
Descrição
Por ano ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) Por ano ou fração - (placas,letreiros,chapas ou similares instalados nas empenas e fachadas dos edifícios por unidade) |
Valor
19,46 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Planta de localização à escala 1:2000 Planta de localização à escala 1:2000 |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PLT.04 |
- |
|
Descrição
Planta que identifique a dimensão do equipamento a instalar e relação com a envolvente (afastamentos) Planta que identifique a dimensão do equipamento a instalar e relação com a envolvente (afastamentos) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PLT.12 |
- |
|
Descrição
Projeto de estabilidade acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito e seguro, respetivamente na fase de instalação e após a sua conclusão, sempre que a instalação tenha lugar acima de 2 m do solo Projeto de estabilidade acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito e seguro, respetivamente na fase de instalação e após a sua conclusão, sempre que a instalação tenha lugar acima de 2 m do solo |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PRJ.01 |
- |
|
Descrição
Projeto e a autorização expressa e documentada do proprietário da superfície ou do seu representante legal, quando este exista (Quando se destinar a “grafitos” e “picotagem”) Projeto e a autorização expressa e documentada do proprietário da superfície ou do seu representante legal, quando este exista (Quando se destinar a “grafitos” e “picotagem”) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PRJ.03 |
- |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade de técnico com qualificação legalmente reconhecida, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho (Nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) Termo de Responsabilidade de técnico com qualificação legalmente reconhecida, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho (Nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
TRM.04 |
- |
Legislação
-
TipoREGNúmero36/DAF-DAG/2012Descarregar legislação
Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação de Espaços Públicos
