Licenciamento de Painéis - Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Publicidade - pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade Publicidade - pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade |
Valor
100,29 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública |
Valor
63,02 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública |
Valor
63,02 € |
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Descrição
Por semestre ou fracção (painéis por m2)(publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) Por semestre ou fracção (painéis por m2)(publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) |
Valor
35,01 € |
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Descrição
Por ano ou fracção (painéis por m2) (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) Por ano ou fracção (painéis por m2) (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) |
Valor
68,09 € |
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Descrição
Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) |
Valor
6,80 € |
|
Descrição
Por semestre ou fracção(painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) Por semestre ou fracção(painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) |
Valor
9,73 € |
|
Descrição
Por ano ou fracção - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) Por ano ou fracção - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) |
Valor
19,46 € |
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Descrição
Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) |
Valor
4,85 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Alvará de licença de utilização Alvará de licença de utilização |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ALV.08 |
- |
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Descrição
Ata do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende licenciar (quando a instalação for em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal (exceto frações autónomas destinadas ao comércio na sua área) Ata do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende licenciar (quando a instalação for em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal (exceto frações autónomas destinadas ao comércio na sua área) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ATA.02 |
- |
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Descrição
Croqui/fotografia (a cores) do local de implantação/projecto Croqui/fotografia (a cores) do local de implantação/projecto |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CRQ.05 |
- |
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Descrição
Desenhos de alçados e cortes, com indicação de materiais e cores que se mostrem adequados à perfeita compreensão da ocupação de espaço público pretendido (nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) Desenhos de alçados e cortes, com indicação de materiais e cores que se mostrem adequados à perfeita compreensão da ocupação de espaço público pretendido (nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
OTR.07 |
- |
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Descrição
Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação (contrato de arrendamento, exploração, autorização escrita do respetivo proprietário ou possuidor, ou outros) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação (contrato de arrendamento, exploração, autorização escrita do respetivo proprietário ou possuidor, ou outros) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CMP.26 |
- |
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Descrição
Memória descritiva com indicação dos materiais, forma e cores Memória descritiva com indicação dos materiais, forma e cores |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
MEM.01 |
- |
Legislação
-
TipoREGNúmero36/DAF-DAG/2012Descarregar legislação
Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação de Espaços Públicos
