Licenciamento de Painéis - Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
Publicidade - pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade Publicidade - pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade |
Valor
100,29 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública |
Valor
63,02 € |
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Descrição
Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de publicidade com ocupação da via pública |
Valor
63,02 € |
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Descrição
Por semestre ou fracção (painéis por m2)(publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) Por semestre ou fracção (painéis por m2)(publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) |
Valor
35,01 € |
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Descrição
Por ano ou fracção (painéis por m2) (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) Por ano ou fracção (painéis por m2) (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) |
Valor
68,09 € |
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Descrição
Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (publicidade afecta a mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente) |
Valor
6,80 € |
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Descrição
Por semestre ou fracção(painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) Por semestre ou fracção(painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) |
Valor
9,73 € |
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Descrição
Por ano ou fracção - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) Por ano ou fracção - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) |
Valor
19,46 € |
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Descrição
Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) Por periodo inferior às alíneas anteriores,por mês ou fração - (painéis,anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares por metro linear de projeção ao solo) |
Valor
4,85 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Planta de localização à escala 1:2000 Planta de localização à escala 1:2000 |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PLT.04 |
- |
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Descrição
Planta que identifique a dimensão do equipamento a instalar e relação com a envolvente (afastamentos) Planta que identifique a dimensão do equipamento a instalar e relação com a envolvente (afastamentos) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PLT.12 |
- |
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Descrição
Projeto de estabilidade acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito e seguro, respetivamente na fase de instalação e após a sua conclusão, sempre que a instalação tenha lugar acima de 2 m do solo Projeto de estabilidade acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para o efeito e seguro, respetivamente na fase de instalação e após a sua conclusão, sempre que a instalação tenha lugar acima de 2 m do solo |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PRJ.01 |
- |
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Descrição
Projeto e a autorização expressa e documentada do proprietário da superfície ou do seu representante legal, quando este exista (Quando se destinar a “grafitos” e “picotagem”) Projeto e a autorização expressa e documentada do proprietário da superfície ou do seu representante legal, quando este exista (Quando se destinar a “grafitos” e “picotagem”) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
PRJ.03 |
- |
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Descrição
Termo de Responsabilidade de técnico com qualificação legalmente reconhecida, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho (Nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) Termo de Responsabilidade de técnico com qualificação legalmente reconhecida, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho (Nas situações sujeitas a prévia apreciação da Secretaria de Estado da Cultura) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
TRM.04 |
- |
Legislação
-
TipoREGNúmero36/DAF-DAG/2012Descarregar legislação
Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação de Espaços Públicos
