Atendimento Técnico - Urbanismo
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Termo Informativo - Tratamento de Dados Pessoais
Os/As destinatários/as dos dados pessoais recolhidos são os serviços municipais com competências atribuídas para a intervenção no procedimento. Podem ser destinatárias dos dados outras entidades públicas, se previsto na legislação. O/A responsável pelo tratamento é o Município de Palmela contactável através do email atendimento@cm-palmela.pt ou pelo telefone 212336666, que designou um/a Encarregado/a de Proteção de Dados contactável através do email protecaodados@cm-palmela.pt. As finalidades do tratamento correspondem às finalidades indicadas no formulário, procedimento administrativo, documento ou comunicação apresentada. A legitimidade corresponde, por regra, ao tratamento necessário para cumprimento das obrigações legais, e/ou para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública de que está investido o Município. O prazo de conservação é o necessário à finalidade de tratamento acrescido do prazo previsto na legislação, incluindo de arquivo municipal. Os/As titulares dos dados pessoais têm os direitos, nos termos e condições definidos legalmente de retirar o consentimento, de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento, limitação do tratamento e de oposição ao tratamento. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderão exercer os direitos mediante contacto com o Município ou com o/a Encarregado/a de Proteção de Dados. Para mais informações os/as titulares poderão consultar a nossa Política de Privacidade no website: https://www.cm-palmela.pt/politica-de-privacidade.