Palmela reclama normalização urgente do transporte público rodoviário
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião descentralizada de 21 de setembro, uma moção pela urgente normalização do serviço de transporte público rodoviário. O Município exige também à empresa Alsa Todi e à TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, que gere a marca Carris Metropolitana, o cumprimento integral do contratualizado, no âmbito do concurso internacional que venceu.
A moção recorda que a entrada em operação da Alsa Todi, a 1 de junho deste ano, foi encarada com enorme expetativa e não era esperado o atual número de incidentes diários, mesmo em linhas já existentes, três meses depois e com acompanhamento técnico e político permanentes. A Autarquia mantém a sua postura de cooperação técnica, mas não está disponível para continuar a financiar o sistema e reclama à TML a aplicação de penalidades pelo incumprimento.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«A concessão de transporte público rodoviário à empresa Alsa Todi, que venceu o concurso internacional desenvolvido pela Área Metropolitana de Lisboa (AML) para o denominado lote 4 - composto pelos municípios de Palmela, Setúbal, Moita, Montijo e Alcochete - representou o culminar de um longo processo de reivindicação, construção coletiva e concretização destes municípios da região de Setúbal que, congregando esforços com outros municípios da AML, se propuseram realizar uma transformação hercúlea no que à oferta e serviço de transporte público dizia respeito.
A criação da empresa TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, que gere a marca Carris Metropolitana, foi uma decisão audaz dos municípios da AML, que delegaram nesta estrutura as suas competências de entidade gestora de transportes, para criação de efeito de escala e especialização, essenciais para mudar o paradigma do transporte público na região mais populosa do país. O momento foi crucial - por um lado, a resposta urgente às alterações climáticas exigia respostas integradas e sustentáveis, entre as quais, o incremento da utilização de transporte público, com maior intermodalidade, recurso a energias renováveis e qualidade; por outro, a luta de décadas por um passe social e o elevado investimento dos municípios permitiu a criação da solução tarifária “Navegante”, com enormes vantagens para as famílias e um considerável aumento do número de utilizadoras/es, representando o maior avanço na democratização dos transportes públicos na região.
A entrada em operação da Alsa Todi, a 1 de junho de 2022, foi encarada com enorme expetativa, antevendo-se, naturalmente, algumas dificuldades no arranque do serviço, nomeadamente na implementação das novas linhas. Não era, no entanto, expectável o número de incidentes diários, mesmo em linhas já existentes, três meses depois e com acompanhamento técnico e político permanente. As dificuldades apontadas pela empresa remetem para graves dificuldades na contratação de pessoal e elevados níveis de absentismo, problemas que estarão a ser colmatados por via da contratação de motoristas em Cabo Verde. Note-se que o segundo lote referente à península de Setúbal, concessionado a outra empresa e iniciado a 1 de julho, vive situações idênticas, enquanto os municípios a norte do Tejo adiaram a entrada em operação para janeiro de 2023.
O início do novo ano letivo é um período particularmente sensível para crianças, jovens e suas famílias, e foi, por isso, alvo de um tratamento especial, com o Município de Palmela a preparar e sistematizar informação para a empresa, com vista ao cumprimento de todas as ligações e horários escolares. Na última reunião preparatória, realizada no dia 12 de setembro, a operadora garantiu ao Município o pleno funcionamento de todas as linhas e horários escolares, afirmando estarem reunidas as condições para um início do ano letivo sem percalços. Não obstante, registaram-se múltiplos incidentes, com graves prejuízos para as famílias e para a atividade letiva, pelo que, desde o início das aulas, a Autarquia tem vindo a convocar, diariamente, a TML e a Alsa Todi para reuniões onde são reportadas as falhas de que há conhecimento e se exige resolução imediata.
As enormes expetativas que tínhamos para este serviço estão a ser goradas e, mesmo admitindo o adiamento da implementação das novas linhas - que correspondem a necessidades antigas das nossas populações e representam o tão ambicionado aumento da oferta de transporte no nosso Concelho - as linhas habituais e de maior utilização e os transportes escolares continuam a registar incidentes diários, que o Município considera inadmissíveis.
Neste momento, em nome da população, o Município mantém a sua postura de cooperação técnica, procurando, a cada momento, coadjuvar a empresa e ajudar a ultrapassar dificuldades, mas não está disponível para continuar a financiar o sistema e reclama à TML a aplicação de penalidades pelo incumprimento flagrante para com este território e as suas populações.
Ressalva, no entanto, que as falhas destes primeiros meses não retiram valor ao processo iniciado e às premissas que lhe estão subjacentes. A renovação da frota já é uma realidade, com veículos mais sustentáveis, confortáveis e acessíveis, e o sistema que está desenhado vai ao encontro das necessidades recenseadas e deverá ser suportado por uma plataforma tecnológica integradora do sistema de bilhética e de informação ao público.
Reunida a 21 de setembro de 2022, a Câmara Municipal de Palmela exige à empresa Alsa Todi e à TML a urgente normalização do serviço de transporte público rodoviário e o cumprimento integral do contratualizado, no âmbito do concurso internacional.
Mais se propõe dar conhecimento da presente Moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. Associação Nacional de Freguesias;
. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
. Área Metropolitana de Lisboa;
. Câmaras e Assembleias Municipais dos Municípios do lote 4;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Pamela;
. Conselho Local de Mobilidade;
. Infraestruturas de Portugal, S.A;
. Transportes Metropolitanos de Lisboa;
. Concelho Local de Mobilidade;
. Alsa Todi;
. Comissão de Utentes de Transportes da Margem Sul;
. Comunicação social;
. Agrupamentos Escolares do Concelho de Palmela e Escolas Secundárias;
. Associações de Pais dos Estabelecimentos de ensino do Concelho de Palmela».
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