Aperfeiçoamento do pedido – Licenciamento

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» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;

» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.

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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos.

Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Apresentação de elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido,que sejam indispensáveis ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida,nos termos da lei, é devida a taxa Apresentação de elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido,que sejam indispensáveis ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida,nos termos da lei, é devida a taxa	Valor 120,54 €
Descrição Apresentação de elementos retificativos que decorram nomeadamente de erros de conteúdos do projecto e que não são indispensáveis ao conhecimento da pretensão ou não alterem o projeto,é devida a taxa Apresentação de elementos retificativos que decorram nomeadamente de erros de conteúdos do projecto e que não são indispensáveis ao conhecimento da pretensão ou não alterem o projeto,é devida a taxa	Valor 12,04 €
Descrição Na apresentação de elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução, que sejam indispensáveis ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida Na apresentação de elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução, que sejam indispensáveis ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida	Valor 90,40 €
Descrição Na apresentação de elementos retificativos que decorram, nomeadamente de erros de conteúdo do projeto e que não são indispensáveis ao conhecimento da pretensão, ou não alterem o projeto Na apresentação de elementos retificativos que decorram, nomeadamente de erros de conteúdo do projeto e que não são indispensáveis ao conhecimento da pretensão, ou não alterem o projeto	Valor 9,03 €
Descrição Na apresentação de elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido que sejam indispensáveis ao conhecimento da pretensão ou não alterem o projeto,é devida a taxa Na apresentação de elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido que sejam indispensáveis ao conhecimento da pretensão ou não alterem o projeto,é devida a taxa	Valor 90,40 €
Descrição A apresentação de elementos retificativos que decorram nomeadamente de erros de conteúdo do projeto e que não são indispensáveis ao conhecimento da pretensão ou não alterem o projeto, é devida a taxa: A apresentação de elementos retificativos que decorram nomeadamente de erros de conteúdo do projeto e que não são indispensáveis ao conhecimento da pretensão ou não alterem o projeto, é devida a taxa:	Valor 9,03 €

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Obrigatório	Extensões Permitidas	Prefixo	Ficheiro para Download
Descrição Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio (PDF/A) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio (PDF/A)	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 5 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas PDFA	Prefixo PHO.04	Download
Descrição Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio (IFC) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio (IFC)	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 5 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas IFC	Prefixo PHO.05	-
Descrição Termo de Responsabilidade do Técnico Responsável pela instalação de andaimes, tapumes, gruas ou outros Termo de Responsabilidade do Técnico Responsável pela instalação de andaimes, tapumes, gruas ou outros	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 1 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas PDFA	Prefixo ESP.01	Download
Descrição Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável pela instalação de andaimes, tapumes, gruas ou outros Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável pela instalação de andaimes, tapumes, gruas ou outros	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 1 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas PDFA	Prefixo ESP.02	-
Descrição Memória descritiva e justificativa acompanhada de proposta esquemática devidamente cotada Memória descritiva e justificativa acompanhada de proposta esquemática devidamente cotada	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 5 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas PDFA	Prefixo ESP.03	-
Descrição Fundamentação da não entrega do Relatório de avaliação sísmica Fundamentação da não entrega do Relatório de avaliação sísmica	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 1 MB	Obrigatório Não	Extensões Permitidas PDFA	Prefixo RNT.01	-

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