Despejo de Fossas Sépticas na Rede Pública de Drenagem de Efluentes Domésticos (Empresas de recolha)
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Descarga de efluentes na rede pública de drenagem, por parte das empresas prestadoras de serviços de despejo de fossas(mensal) Descarga de efluentes na rede pública de drenagem, por parte das empresas prestadoras de serviços de despejo de fossas(mensal) |
Valor
152,21 € |
|
Descrição
Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - declarações diversas Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - declarações diversas |
Valor
9,86 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Licença de laboração Licença de laboração |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
LIC.05 |
- |
Legislação
-
TipoANúmero19575/2021Descarregar legislação
Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas