Inscrição para participação em Hasta Pública
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Certidão comprovativa de ter a situação regularizada perante o Estado Certidão comprovativa de ter a situação regularizada perante o Estado |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CER.03 |
- |
|
Descrição
Certidão comprovativa de ter a situação tributária regularizada perante a Segurança Social Certidão comprovativa de ter a situação tributária regularizada perante a Segurança Social |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CER.04 |
- |
|
Descrição
Certidão de registo comercial devidamente atualizada, na hipótese de se tratar de uma pessoa coletiva Certidão de registo comercial devidamente atualizada, na hipótese de se tratar de uma pessoa coletiva |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
CER.11 |
- |
|
Descrição
Declaração de que o interessado se sujeita às condições descritivas no caderno de encargos e de que assume todas as responsabilidades financeiras, em caso de adjudicação, que forem devidas Declaração de que o interessado se sujeita às condições descritivas no caderno de encargos e de que assume todas as responsabilidades financeiras, em caso de adjudicação, que forem devidas |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
DEC.35 |
- |
Legislação
-
TipoLNúmero75/2013Descarregar legislação
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
