Licenciamento de Obras de Edificação
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação ou de legalização é devida a taxa de preparos No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação ou de legalização é devida a taxa de preparos |
Valor
695,99 € |
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Descrição
No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação ou zona de protecção de imóveis classificados é devida a taxa de reparos No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação ou zona de protecção de imóveis classificados é devida a taxa de reparos |
Valor
230,05 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
* Seguro de responsabilidade civil do Projeto de Arquitetura * Seguro de responsabilidade civil do Projeto de Arquitetura |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.05 |
- |
|
Descrição
* Calendarização da execução da obra * Calendarização da execução da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.07 |
- |
|
Descrição
* Estimativa do custo total da obra * Estimativa do custo total da obra |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.08 |
- |
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Descrição
* Estimativa dos encargos urbanísticos * Estimativa dos encargos urbanísticos |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.09 |
- |
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Descrição
* Ficha do Instituto Nacional de Estatística (Q1, Q2, Q3, Q6) * Ficha do Instituto Nacional de Estatística (Q1, Q2, Q3, Q6) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
5 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
PDF |
Prefixo
ARQ.10 |
- |
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Descrição
* Planta de implantação sobre o levantamento topográfico (DWFx) * Planta de implantação sobre o levantamento topográfico (DWFx) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Sim |
Extensões Permitidas
DWFX;KML |
Prefixo
ARQ.11 |
- |
