Licenciamento de Obras de Edificação
Nesta área pode efetuar:
» O download do formulário, quando disponível, para entrega nos Atendimentos Municipais;
» O preenchimento e a submissão online do formulário, quando disponível. Para o efeito deverá estar registado e autenticado no Portal de Serviços Online.
Formulário online
Informações Complementares
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No quadro abaixo apenas se apresentam as taxas administrativas / preparos. |
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Para consulta de todas as taxas aplicáveis utilize o nosso simulador em https://simuladortaxas.cm-palmela.pt/ |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
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Descrição
No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação ou de legalização é devida a taxa de preparos No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação ou de legalização é devida a taxa de preparos |
Valor
695,99 € |
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Descrição
No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação ou zona de protecção de imóveis classificados é devida a taxa de reparos No acto de apresentação do requerimento de obras de edificação no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação ou zona de protecção de imóveis classificados é devida a taxa de reparos |
Valor
230,05 € |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Obrigatório | Extensões Permitidas | Prefixo | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
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Descrição
Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (PDF/A) Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
PAC.09 |
- |
|
Descrição
Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (IFC) Peças desenhadas do Plano de Acessibilidades (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
30 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
PAC.10 |
- |
|
Descrição
Fundamentação da não entrega do Estudo de conformidade com Regulamento Geral do Ruído Fundamentação da não entrega do Estudo de conformidade com Regulamento Geral do Ruído |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
RGR.01 |
- |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade do autor do Estudo de conformidade com Regulamento Geral do Ruído (PDF/A) Termo de Responsabilidade do autor do Estudo de conformidade com Regulamento Geral do Ruído (PDF/A) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
RGR.02 |
Download |
|
Descrição
Termo de Responsabilidade do autor do Estudo de conformidade com Regulamento Geral do Ruído (IFC) Termo de Responsabilidade do autor do Estudo de conformidade com Regulamento Geral do Ruído (IFC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
IFC |
Prefixo
RGR.03 |
Download |
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Descrição
Declaração de habilitação profissional ou código por associação pública de natureza profissional - Regulamento Geral do Ruído Declaração de habilitação profissional ou código por associação pública de natureza profissional - Regulamento Geral do Ruído |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
1 MB |
Obrigatório
Não |
Extensões Permitidas
PDFA |
Prefixo
RGR.04 |
- |
